REsp 1922171 - DECISAO

REsp 1922171 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 1973 em razão da data da publicação do provimento impugnado, verificou-se o desacerto da decisão monocrática; assim, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, a decisão foi reconsiderada, prejudicando-se o agravo interno e determinando-se o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos retornem à conclusão para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Regime Recursal, Reconsideração (juízo De Retratação)
Processo Civil Recurso Especial Prazo Recursal Regime Recursal Reconsideração (juízo De Retratação)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime recursal vigente à data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Se a decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial por intempestividade deveria ser reconsiderada
  3. 3 Efeito da reconsideração sobre o agravo interno

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 1973 em razão da data da publicação do provimento impugnado, verificou-se o desacerto da decisão monocrática; assim, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, a decisão foi reconsiderada, prejudicando-se o agravo interno e determinando-se o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos retornem à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 271/272e.
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 274/278e.