AREsp 1766667 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis contado da publicação do acórdão proferido no julgamento do agravo interno (publicado em 03/03/2020), e não houve embargos de declaração opostos contra esse julgamento colegiado que pudessem interromper o prazo; assim, o agravo interno é desprovido por intempestividade do recurso especial, nos termos do art. 219 e art. 1.003, § 5º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MIRTES CONCEIÇÃO LEMOS CAMPOS; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Stj, Decisão Final De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MIRTES CONCEIÇÃO LEMOS CAMPOS

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Stj, Decisão Final De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial nos termos do art. 219 e art. 1.003, § 5º, do CPC/2015
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Contagem do prazo a partir da publicação do acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis contado da publicação do acórdão proferido no julgamento do agravo interno (publicado em 03/03/2020), e não houve embargos de declaração opostos contra esse julgamento colegiado que pudessem interromper o prazo; assim, o agravo interno é desprovido por intempestividade do recurso especial, nos termos do art. 219 e art. 1.003, § 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.