AREsp 1723467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — de que as CDAs preenchiam os requisitos legais e que as alegações eram genéricas, não afastando a presunção de liquidez e certeza — autorizando, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF; manteve-se também o entendimento de que a nulidade da CDA só se justifica quando há prejuízo à defesa do executado, e deixou-se de aplicar a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BHERING PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A.; Apelante (no Tribunal De Origem): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 283 Do STF, Certidão De Dívida Ativa, Embargos À Execução, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Súmula 283 Do STF Certidão De Dívida Ativa Embargos À Execução Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

BHERING PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A.

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Apelante (no Tribunal De Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3)
  3. 3 Presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa e ônus da prova do embargante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — de que as CDAs preenchiam os requisitos legais e que as alegações eram genéricas, não afastando a presunção de liquidez e certeza — autorizando, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF; manteve-se também o entendimento de que a nulidade da CDA só se justifica quando há prejuízo à defesa do executado, e deixou-se de aplicar a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015