AREsp 1609200 - DECISAO

AREsp 1609200 - DECISAO

Como o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 988, e nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015, a negativa de seguimento ao recurso especial revela-se correta, cabendo agravo interno, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Juízo De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.030, I, "b", e § 2º, do Novo Código de Processo Civil
  3. 3 Incabimento de agravo em recurso especial na hipótese de acórdão conforme tese repetitiva do STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 988, e nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015, a negativa de seguimento ao recurso especial revela-se correta, cabendo agravo interno, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.