REsp 1896639 - ACORDAO

REsp 1896639 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentação eminentemente constitucional e não houve interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ e tornando incabível o exame pelo recurso especial; além disso, não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada, e o art. 1.032 do CPC/2015 não era aplicável ao caso.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA DA SILVA TRAVASSOS; Agravante: ANDRÉ AMÂNCIO DE JESUS; Agravante: IRACI CHAVES SILVA COSTA; Agravante: JOSÉ HENRIQUE DE MELO CARDOSO; Agravante: JÚNIOR GONÇALVES LIMA; Agravante: MÔNICA MARTINS AVILA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 126 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Súmula 126 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.032 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ANA CLAUDIA DA SILVA TRAVASSOS

Agravante

ANDRÉ AMÂNCIO DE JESUS

Agravante

IRACI CHAVES SILVA COSTA

Agravante

JOSÉ HENRIQUE DE MELO CARDOSO

Agravante

JÚNIOR GONÇALVES LIMA

Agravante

MÔNICA MARTINS AVILA PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para matéria constitucional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126 do STJ
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentação eminentemente constitucional e não houve interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ e tornando incabível o exame pelo recurso especial; além disso, não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada, e o art. 1.032 do CPC/2015 não era aplicável ao caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015