REsp 1552806 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a matéria relativa aos arts. 131 e 333 do CPC/1973 não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, havendo falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Sucessores de HUMBERTO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Indicação De Dispositivo Legal Súmula 282 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

Sucessores de HUMBERTO DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre os arts. 131 e 333 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a matéria relativa aos arts. 131 e 333 do CPC/1973 não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, havendo falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.