REsp 1942975 - DECISAO

REsp 1942975 - DECISAO

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição De Recurso, Não Conhecimento Por Irregularidade De Interposição
Processo Civil Recurso Especial Interposição De Recurso Não Conhecimento Por Irregularidade De Interposição

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de recurso especial no STJ em vez de apresentação à Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 Fundamentação para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se