AREsp 1641391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, além de não atender aos requisitos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO CETURB/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO CETURB/ES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, além de não atender aos requisitos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.