AREsp 1834122 - DECISAO

AREsp 1834122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à caracterização do hospital como integrante da rede credenciada exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivando a não admissão do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: EDUARDO JORGE LUCAS PRAGANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Reembolso, Danos Morais
Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Reembolso Danos Morais

Case Brief

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

EDUARDO JORGE LUCAS PRAGANA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 quanto ao reembolso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à caracterização do hospital como integrante da rede credenciada exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivando a não admissão do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.