AREsp 1777908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentação constitucional e infraconstitucional suficientes e autônomas, e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, configurando preclusão da matéria nos termos da Súmula 126/STJ, tornando inócuo o recurso especial interposto.

Parties
Agravante: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agro interno desprovido).
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 126/stj, Princípio Da Isonomia, Preclusão
Processual Civil Recurso Especial Súmula 126/stj Princípio Da Isonomia Preclusão

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação do fundamento constitucional e aplicação da Súmula 126/STJ
  2. 2 Preclusão da matéria por não interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentação constitucional e infraconstitucional suficientes e autônomas, e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, configurando preclusão da matéria nos termos da Súmula 126/STJ, tornando inócuo o recurso especial interposto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agro interno desprovido).

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Dispensa aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.