AREsp 1721874 - ACORDAO

AREsp 1721874 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; a inadmissão baseou-se na conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (preceito da Súmula 83), e o agravante não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes nem fez cotejo analítico que demonstrasse a não subsunção do caso àquela jurisprudência, razão pela qual se aplica a orientação da Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estar o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Inadmissibilidade
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; a inadmissão baseou-se na conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (preceito da Súmula 83), e o agravante não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes nem fez cotejo analítico que demonstrasse a não subsunção do caso àquela jurisprudência, razão pela qual se aplica a orientação da Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estar o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015