AREsp 1786386 - ACORDAO

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Por não ter indicado a alínea do permissivo constitucional que fundamenta o recurso especial, houve deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; assim, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial, nega-se provimento ao agravo interno, observando-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3).

Parties
Agravante: AUTO POSTO PINHEIRO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Indicação Do Permissivo Constitucional (alínea), Súmula 284/stf, Súmula 168/stj, Súmula 315/stj, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Indicação Do Permissivo Constitucional (alínea) Súmula 284/stf Súmula 168/stj Súmula 315/stj Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

AUTO POSTO PINHEIRO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3)

Ratio Decidendi

Por não ter indicado a alínea do permissivo constitucional que fundamenta o recurso especial, houve deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; assim, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial, nega-se provimento ao agravo interno, observando-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015.