AREsp 1516852 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, o que impede seu conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF também aos recursos fundados em divergência pretoriana, conforme precedentes citados; não se aplicou multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: TROUW NUTRITION BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TROUW NUTRITION BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal infraconstitucional no recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF aos recursos especiais e aos fundados em divergência pretoriana
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015/Enunciado n.3 do Plenário do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, o que impede seu conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF também aos recursos fundados em divergência pretoriana, conforme precedentes citados; não se aplicou multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no presente caso.