REsp 1940114 - DECISAO

REsp 1940114 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, circunstância que torna a fundamentação deficiente e atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, a tese recursal não foi apreciada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, o que autoriza a inadmissão por força da Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: Oscar Severino; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Erro De Cálculo, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Erro De Cálculo +1 more

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Parties

Oscar Severino

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 Prequestionamento inexistente da tese recursal pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, circunstância que torna a fundamentação deficiente e atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, a tese recursal não foi apreciada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, o que autoriza a inadmissão por força da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.