AREsp 1829815 - DECISAO

AREsp 1829815 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para examinar o agravo em recurso especial e concluiu-se que o recurso especial não pode ser conhecido porque a apreciação das questões suscitadas exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de litigância de má-fé do autor e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: DESOLINA ROMEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Exame De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DESOLINA ROMEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Exame De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para examinar o agravo em recurso especial e concluiu-se que o recurso especial não pode ser conhecido porque a apreciação das questões suscitadas exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de litigância de má-fé do autor e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada de fls. 428-430 (juízo de retratação)
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial