AREsp 1849107 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (fundados nas Súmulas 7 e 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes necessários para afastar o óbice do enunciado 83, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado.
- Parties
- Réu: Banco do Brasil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Banco do Brasil
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
- 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicado o enunciado 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (fundados nas Súmulas 7 e 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes necessários para afastar o óbice do enunciado 83, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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