AREsp 1899620 - DECISAO

AREsp 1899620 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Exaurimento De Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Exaurimento De Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de prévio esgotamento dos recursos ordinários antes de recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.