REsp 1889181 - DECISAO

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O agravo interno foi provido porque o acórdão integrativo efetivamente examinou a questão do pagamento parcial e aplicou o art. 173, I, do CTN em razão do creditamento indevido, não havendo omissão que justificasse a nulidade; assim, tornou-se sem efeitos a decisão agravada e os autos foram remitidos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para tornar sem efeitos a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Decadência, Pagamento Parcial, Cômputo Do Prazo Decadencial, Ação Anulatória
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Decadência Pagamento Parcial Cômputo Do Prazo Decadencial +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria em acórdão integrativo
  2. 2 Omissão em acórdão e nulidade do acórdão integrativo
  3. 3 Aplicação do art. 150, §4º do CTN versus art. 173, I do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o acórdão integrativo efetivamente examinou a questão do pagamento parcial e aplicou o art. 173, I, do CTN em razão do creditamento indevido, não havendo omissão que justificasse a nulidade; assim, tornou-se sem efeitos a decisão agravada e os autos foram remitidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido para tornar sem efeitos a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para tornar sem efeitos a decisão agravada de fls. 1.001/1.002 e-STJ.
  • Retornem conclusos os autos ao tribunal de origem.