AREsp 1896846 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização posterior; por esse motivo, o recurso não é conhecido, e deve ser determinada a majoração de honorários advocatícios em favor da parte vencedora nas instâncias de origem em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, além da aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOEL PAULO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

JOEL PAULO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização posterior; por esse motivo, o recurso não é conhecido, e deve ser determinada a majoração de honorários advocatícios em favor da parte vencedora nas instâncias de origem em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, além da aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.