AREsp 1890673 - DECISAO

AREsp 1890673 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), limitando-se a argumentos genéricos que não permitem o conhecimento do recurso sem reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Ciabras Comercial e Industrial Brasileira de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Ciabras Comercial e Industrial Brasileira de Alimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), limitando-se a argumentos genéricos que não permitem o conhecimento do recurso sem reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.