REsp 1942065 - DECISAO

REsp 1942065 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal a quo não incorreu em omissão ou vício de fundamentação quanto às matérias apreciadas, houve inovação recursal em relação à alegada ausência de notificações impedindo conhecimento por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a análise probatória feita pelo Tribunal de origem indicou que os créditos foram constituídos em 2013/2014, afastando a prescrição, sendo vedado a esta Corte o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SÁVIO SORVETES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos À Execução, Execução Fiscal, Prescrição, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Notificação Do Contribuinte, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Embargos À Execução Execução Fiscal Prescrição Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Notificação Do Contribuinte +3 more

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Parties

SÁVIO SORVETES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inovação recursal quanto à ausência de notificações antes e depois da inscrição em Dívida Ativa
  3. 3 prescrição parcial de créditos tributários (art. 174 CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal a quo não incorreu em omissão ou vício de fundamentação quanto às matérias apreciadas, houve inovação recursal em relação à alegada ausência de notificações impedindo conhecimento por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a análise probatória feita pelo Tribunal de origem indicou que os créditos foram constituídos em 2013/2014, afastando a prescrição, sendo vedado a esta Corte o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.