REsp 1939494 - DECISAO

REsp 1939494 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas acerca da culpa no acidente e da tempestividade/justificativa da juntada de documentos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo, por isso, incabível o conhecimento do recurso com fundamento no art. 105, III, da CF/88.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA; Recorrente: MARILETE DO NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juntada De Provas Após Sentença, Danos Materiais, Danos Morais, Acidente De Trânsito, Art. 435 Do Cpc/15
Processual Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Juntada De Provas Após Sentença Danos Materiais Danos Morais Acidente De Trânsito +1 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA

Recorrente

MARILETE DO NASCIMENTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Admissibilidade de documentos juntados após o julgamento e necessidade de justificativa (art. 435, CPC/15)
  3. 3 Possibilidade de conhecer recurso especial quando a alegação é violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas acerca da culpa no acidente e da tempestividade/justificativa da juntada de documentos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo, por isso, incabível o conhecimento do recurso com fundamento no art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15)
  • Observada a gratuidade de justiça