REsp 1912454 - DECISAO

REsp 1912454 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou o alegado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do apelo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos exigidos (cotejo analítico e indicação do dispositivo federal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou o alegado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do apelo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.