REsp 1942700 - DECISAO

REsp 1942700 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: os embargos de declaração foram considerados intempestivos em razão de terem de ser contados a partir da publicação do acórdão originado na Arguição de Inconstitucionalidade, os fundamentos apresentados estavam dissociados do que nele restou decidido e o recorrente não impugnou o fundamento autônomo de ausência de regularidade formal, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intempestividade, Arguição De Inconstitucionalidade, Súmula 283/stf, Admissibilidade
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestividade Arguição De Inconstitucionalidade Súmula 283/stf Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Marco temporal para contagem do prazo recursal após Arguição de Inconstitucionalidade
  3. 3 Fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: os embargos de declaração foram considerados intempestivos em razão de terem de ser contados a partir da publicação do acórdão originado na Arguição de Inconstitucionalidade, os fundamentos apresentados estavam dissociados do que nele restou decidido e o recorrente não impugnou o fundamento autônomo de ausência de regularidade formal, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se