REsp 1941029 - DECISAO

REsp 1941029 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou argumentos genéricos e não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido que declarou a inadequação da apelação para atacar decisão interlocutória, a qual deveria ter sido atacada por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015); aplicaram-se as Súmulas 284 e 283 do STF, tornando o recurso inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Cabimento De Recurso, Deficiência Na Argumentação Recursal, Impugnação De Fundamento Autônomo, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Execução Fiscal Recurso Especial Cabimento De Recurso Deficiência Na Argumentação Recursal Impugnação De Fundamento Autônomo Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso adequado para atacar decisão interlocutória (agravo de instrumento vs apelação)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Exigência de impugnação do fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou argumentos genéricos e não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido que declarou a inadequação da apelação para atacar decisão interlocutória, a qual deveria ter sido atacada por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015); aplicaram-se as Súmulas 284 e 283 do STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.