REsp 1946020 - DECISAO

REsp 1946020 - DECISAO

Determino a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Determino a reautuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
Legal Topics
Recurso Especial, Reautuação, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, RISTJ
Direito Processual Recurso Especial Reautuação Pressupostos De Admissibilidade Recursal RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reautuação do agravo como recurso especial
  2. 2 Necessidade de exame da matéria em debate
  3. 3 Futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Determino a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Determino a reautuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Orders

  • Reautuação do agravo de fls. 772-788 como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
  • Publique-se