AREsp 1670061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação e da ausência de indicação clara do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), além de aplicar-se o juízo de admissibilidade segundo o CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários recursais para 14% com suspensão dos ônus em caso de assistência judiciária.

Parties: Agravante: MARIANA BEZZON BICALHO; Agravante: ROBERTO MARCHESI BICALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Embargos À Execução, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Cpc/2015

Processo Civil Recurso Especial Embargos À Execução Súmula 284/stf Honorários Recursais Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIANA BEZZON BICALHO

Agravante

ROBERTO MARCHESI BICALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
2 alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (necessidade de prova pericial)
3 alegada violação do Decreto-lei nº 167/1967

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoração dos honorários recursais para 14%
Ônus de sucumbência suspensos na hipótese de assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015