AREsp 1506443 - DECISAO

AREsp 1506443 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ e mantendo a inadmissão do recurso especial motivada pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e por falta de demonstração de divergência com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ e mantendo a inadmissão do recurso especial motivada pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se