REsp 1934292 - DECISAO

REsp 1934292 - DECISAO

Considerando que o fato ocorreu em 25/11/2012, quando vigorava a redação do art. 277 do CTB dada pela Lei n. 11.275/2006, a autuação por recusa ao teste do bafômetro exigia o envolvimento em acidente ou fundada suspeita de direção sob influência de álcool e a obtenção de outras provas, pelo que o recurso da União, por força da Súmula 283 do STF e da análise da situação fática, foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: MAURÍCIO SÁ COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Bafômetro, Recusa Ao Teste De Alcoolemia, Art. 277 Do CTB, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Recurso Especial Bafômetro Recusa Ao Teste De Alcoolemia Art. 277 Do CTB Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

MAURÍCIO SÁ COUTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de sujeição ao teste do bafômetro segundo a redação do art. 277 do CTB vigente à época dos fatos
  2. 2 Exigência de elementos probatórios do estado de embriaguez para autuação por recusa ao teste na redação vigente em 25/11/2012
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Considerando que o fato ocorreu em 25/11/2012, quando vigorava a redação do art. 277 do CTB dada pela Lei n. 11.275/2006, a autuação por recusa ao teste do bafômetro exigia o envolvimento em acidente ou fundada suspeita de direção sob influência de álcool e a obtenção de outras provas, pelo que o recurso da União, por força da Súmula 283 do STF e da análise da situação fática, foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.