AREsp 1856900 - DECISAO

AREsp 1856900 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem o esgotamento das vias ordinárias (não houve interposição do agravo interno previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015), aplica-se por analogia a Súmula n. 281/STF, sendo inviável o conhecimento do recurso especial; em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários em 20%, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula N. 281/stf, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015, Art. 85, § 11, Art. 98, § 3º
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula N. 281/stf Súmula N. 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das vias ordinárias antes do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem o esgotamento das vias ordinárias (não houve interposição do agravo interno previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015), aplica-se por analogia a Súmula n. 281/STF, sendo inviável o conhecimento do recurso especial; em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários em 20%, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.