AREsp 1874651 - DECISAO

AREsp 1874651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque eventual discussão de matéria constitucional não deve ser apreciada na via especial por ser da competência do STF; ademais, faltou identidade fática suficiente para conhecimento pela alínea c do art. 105/CF.

Parties
Agravante: MAURICIO PINHEIRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Erro Material, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Tutela Cautelar, Reintegração De Posse
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Erro Material Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Tutela Cautelar Reintegração De Posse

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Parties

MAURICIO PINHEIRO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de erro material no acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula n.7/STJ (vedação ao reexame fático)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque eventual discussão de matéria constitucional não deve ser apreciada na via especial por ser da competência do STF; ademais, faltou identidade fática suficiente para conhecimento pela alínea c do art. 105/CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.