AREsp 1803277 - DECISAO

AREsp 1803277 - DECISAO

Por tratar-se de matéria submetida a recurso representativo da controvérsia (REsp 1.896.526/Tema 1.074), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso excepcional, o tribunal de origem ou negue seguimento se mantiver entendimento coincidente com o enunciado repetitivo, ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e da Lei 11.672/2008.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Relator Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Aplicação Do Procedimento De Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para observância do procedimento previsto para recursos repetitivos e juízo de retratação.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 83/stj, ITCMD (imposto De Transmissão Causa Mortis E Doação), Arrolamento Sumário, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Tema 1.074/stj
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Súmula 83/stj ITCMD (imposto De Transmissão Causa Mortis E Doação) Arrolamento Sumário Juízo De Retratação Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Relator Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Aplicação Do Procedimento De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do pagamento do ITCMD como condição para homologação da partilha/expedição de formal e alvarás
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Dever de sobrestar ou devolver autos ao tribunal de origem diante de recurso representativo da controvérsia (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria submetida a recurso representativo da controvérsia (REsp 1.896.526/Tema 1.074), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso excepcional, o tribunal de origem ou negue seguimento se mantiver entendimento coincidente com o enunciado repetitivo, ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e da Lei 11.672/2008.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para observância do procedimento previsto para recursos repetitivos e juízo de retratação.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de...
  • Publique-se.