AREsp 1904471 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem e a observância da exigência de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF). Ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ALWAY TELECOM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

ALWAY TELECOM LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de interposição prévia de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem e a observância da exigência de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF). Ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se.