REsp 1943239 - DECISAO

REsp 1943239 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Trâmites Recursais, Não Conhecimento
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Admissibilidade Trâmites Recursais Não Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso especial no STJ em vez de apresentação à Presidência do Tribunal de origem nos termos do art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.