AREsp 1368243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (incabível em recurso especial) e porque a tese suscitada pela agravante não foi debatida no acórdão recorrido nem prequestionada por embargos de declaração, impondo-se o óbice da Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: SPPS PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Imunidade Do ITBI, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Prequestionamento Imunidade Do ITBI Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Parties

SPPS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de matéria de natureza eminentemente constitucional em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 282 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Alegação de acréscimo de requisito pelas instâncias ordinárias para fruição da imunidade do ITBI

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (incabível em recurso especial) e porque a tese suscitada pela agravante não foi debatida no acórdão recorrido nem prequestionada por embargos de declaração, impondo-se o óbice da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.