AREsp 1904523 - DECISAO

AREsp 1904523 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: ANTONIO JANES DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

ANTONIO JANES DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo recursal e contagem de prazo (dias úteis)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.