AREsp 1905809 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente: a parte recorrente foi intimada em 30/04/2020 e interpôs o recurso apenas em 25/05/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não comprovou feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Recurso Especial Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Regime aplicável de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente: a parte recorrente foi intimada em 30/04/2020 e interpôs o recurso apenas em 25/05/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não comprovou feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.