AREsp 1337633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque é inviável agravar em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.040, I, do CPC/2015; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030 do CPC/2015; apesar de prevista multa para recurso manifestamente improcedente, o Colegiado deixou de aplicá-la neste caso.

Parties
Agravante: VALÉRIA PEREIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Seguimento Negado, Recursos Repetitivos
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Seguimento Negado Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

VALÉRIA PEREIRA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial (art. 1.040, I, CPC/2015)
  2. 2 Recurso adequado diante de decisão de inadmissão: agravo interno (art. 1.021 e art. 1.030 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque é inviável agravar em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.040, I, do CPC/2015; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030 do CPC/2015; apesar de prevista multa para recurso manifestamente improcedente, o Colegiado deixou de aplicá-la neste caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.