REsp 1836010 - ACORDAO

REsp 1836010 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência do requisito do prequestionamento das normas federais invocadas, nos termos da Súmula 282 do STF, e porque o exame das alegadas distinções demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido não examinou efetivamente as normas apontadas pelo agravante que fundamentariam a tese de deslocamento da competência tributária.

Parties
Agravante: ESTADO DO ACRE; Agravado: Líder Comércio e Serviços de Telefonia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, ICMS Sobre Fichas/cartões Telefônicos, Ação Rescisória, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ ICMS Sobre Fichas/cartões Telefônicos Ação Rescisória +1 more

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Parties

ESTADO DO ACRE

Agravante

Líder Comércio e Serviços de Telefonia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal (Súmula 282 STF)
  2. 2 Aplicação do entendimento do REsp 1.119.517/MG sobre ICMS incidente sobre fichas/cartões telefônicos
  3. 3 Distinção entre vendas para terminais públicos e terminais particulares (créditos para celular)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência do requisito do prequestionamento das normas federais invocadas, nos termos da Súmula 282 do STF, e porque o exame das alegadas distinções demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido não examinou efetivamente as normas apontadas pelo agravante que fundamentariam a tese de deslocamento da competência tributária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno