AREsp 1732510 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos e suficientes, não tendo sido interposto recurso extraordinário, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 126 do STJ; além disso, o art. 1.032 do CPC/2015 não se aplica ao caso, pois o apelo especial veicula matéria infraconstitucional e não há equívoco quanto à escolha do recurso cabível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 126, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Concessão Especial De Uso, Princípio Da Destinação Social Da Propriedade, Inafastabilidade Da Jurisdição, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recurso Especial Súmula 126 Art. 1.032 Do Cpc/2015 Concessão Especial De Uso Princípio Da Destinação Social Da Propriedade Inafastabilidade Da Jurisdição Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não há recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 (princípio da fungibilidade) no caso concret o
  3. 3 Natureza constitucional ou infraconstitucional da matéria aventada quanto à concessão especial de uso (MP 2.220/2001)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos e suficientes, não tendo sido interposto recurso extraordinário, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 126 do STJ; além disso, o art. 1.032 do CPC/2015 não se aplica ao caso, pois o apelo especial veicula matéria infraconstitucional e não há equívoco quanto à escolha do recurso cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.