AREsp 1852672 - DECISAO

AREsp 1852672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a análise das questões nela ventiladas exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das premissas factuais estabelecidas pelo acórdão recorrido, situação vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Associação Comercial e Industrial de Campinas - ACIC; Autora: autora; Requeridas: requeridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dano Moral, Embargos De Declaração
Processo Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Dano Moral Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Associação Comercial e Industrial de Campinas - ACIC

Embargante

autora

Autora

requeridas

Requeridas

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se a pretensão de indenização foi suficientemente deduzida na inicial e na apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a análise das questões nela ventiladas exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das premissas factuais estabelecidas pelo acórdão recorrido, situação vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.