AREsp 1825188 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem resolveu a controvérsia sobre a legitimidade do IPESP para cumprir a decisão de restituição do imposto de renda com fundamento eminentemente constitucional, tal matéria é insuscetível de revisão por meio de recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi rejeitado e mantida a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamento Constitucional, Legitimidade Passiva, Previdência Estadual, Restituição De Imposto De Renda, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Fundamento Constitucional Legitimidade Passiva Previdência Estadual Restituição De Imposto De Renda +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do instituto de previdência estadual para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença quanto à restituição de imposto de renda
  2. 2 Possibilidade de revisão, pelo Superior Tribunal de Justiça, de acórdão que se fundou em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem resolveu a controvérsia sobre a legitimidade do IPESP para cumprir a decisão de restituição do imposto de renda com fundamento eminentemente constitucional, tal matéria é insuscetível de revisão por meio de recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi rejeitado e mantida a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa processual prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.