AREsp 1784184 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido por faltar a indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado quando fundamentado em dissídio jurisprudencial, configurando hipótese de incidência da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: PEDRO SPHERELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
PEDRO SPHERELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF pela não indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial fundamentado em dissídio jurisprudencial
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 3 Aplicabilidade da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por faltar a indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado quando fundamentado em dissídio jurisprudencial, configurando hipótese de incidência da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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