AREsp 1797111 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido — notadamente o reconhecimento de atividade especial baseado em prova pericial e exposição a agentes químicos — atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso especial incabível.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Tempo De Contribuição Especial, Prova Pericial, Atividades Especiais, Agentes Químicos, Ruído
Processual Civil Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 283 STF Tempo De Contribuição Especial Prova Pericial Atividades Especiais Agentes Químicos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Reconhecimento da natureza especial do labor por exposição a agentes químicos e ruído com base em prova pericial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente e por não impugnar todos os fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido — notadamente o reconhecimento de atividade especial baseado em prova pericial e exposição a agentes químicos — atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso especial incabível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.