REsp 1902556 - ACORDAO

REsp 1902556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a admissibilidade do Recurso Especial exigiria exame de resolução (Resolução n. 566/2012), o que é inviável na via especial por não se tratar de lei federal, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em bases constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem que tenha sido interposto Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Exame De Resoluções Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 126/stj, Prazo Recursal Administrativo (lei 3.820/1960, Art. 30, §2º)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Exame De Resoluções Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 126/stj Prazo Recursal Administrativo (lei 3.820/1960, Art. 30, §2º)

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de exame de atos normativos (resoluções) em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 126 quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional e infraconstitucional e não há recurso extraordinário
  3. 3 Determinação do prazo recursal administrativo à luz do art. 30, §2º, da Lei n. 3.820/1960 e da Resolução n. 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a admissibilidade do Recurso Especial exigiria exame de resolução (Resolução n. 566/2012), o que é inviável na via especial por não se tratar de lei federal, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em bases constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem que tenha sido interposto Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.