AREsp 1537997 - DECISAO

AREsp 1537997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de modo suficiente (não havendo omissão nos termos do art. 1.022, I, do CPC/2015) e porque a questão impugnada possuiria índole constitucional e não ter sido devidamente prequestionada nos termos do art. 502 do CPC/2015, impedindo o acesso ao STJ (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: TASIA FERREIRA ESMAEL E OUTRAS; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 211/stj, Reajuste Salarial, Servidores Públicos
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 211/stj Reajuste Salarial Servidores Públicos

Case Brief

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Parties

TASIA FERREIRA ESMAEL E OUTRAS

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento do art. 502 do CPC/2015
  3. 3 Índole constitucional do acórdão recorrido e competência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de modo suficiente (não havendo omissão nos termos do art. 1.022, I, do CPC/2015) e porque a questão impugnada possuiria índole constitucional e não ter sido devidamente prequestionada nos termos do art. 502 do CPC/2015, impedindo o acesso ao STJ (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.