AREsp 1841286 - DECISAO

AREsp 1841286 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ; rejeitou-se o pedido de multa por litigância de má-fé por falta de demonstração de conduta maliciosa ou temerária; majoraram-se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Agravo Nos Próprios Autos
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Agravo Nos Próprios Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ; rejeitou-se o pedido de multa por litigância de má-fé por falta de demonstração de conduta maliciosa ou temerária; majoraram-se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Rejeito o pedido de condenação do agravante à multa por litigância de má-fé.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.