AREsp 1761243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não especificou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF) e porque faltou prequestionamento acerca do art. 186 do CPC/2015 (incidência da Súmula 282 do STF); por tais motivos o recurso não foi conhecido, e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO MELLO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO MELLO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de particularização de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto ao art. 186 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não especificou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF) e porque faltou prequestionamento acerca do art. 186 do CPC/2015 (incidência da Súmula 282 do STF); por tais motivos o recurso não foi conhecido, e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.