REsp 1907830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não comprovaram a divergência jurisprudencial nem indicaram o dispositivo legal objeto de interpretação divergente, em desrespeito aos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do Recurso Especial fundamentado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 não demonstração da divergência jurisprudencial
  2. 2 falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente
  3. 3 inobservância do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não comprovaram a divergência jurisprudencial nem indicaram o dispositivo legal objeto de interpretação divergente, em desrespeito aos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do Recurso Especial fundamentado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial.