REsp 1936992 - DECISAO

REsp 1936992 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em desacordo com o art. 1.029 do CPC/2015, configurando erro grosseiro não sanável pela fungibilidade; a certidão comprovou a interposição direta, e com amparo no art. 932 do NCPC e súmula 568/STJ decretou-se o não conhecimento.

Parties
Recorrente: ROTTA I ADMINISTRADORA SOCIEDADE SIMPLES LTDA.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição Direta No STJ, Honorários Recursais, Competência De Protocolo
Processo Civil Recurso Especial Interposição Direta No STJ Honorários Recursais Competência De Protocolo

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Parties

ROTTA I ADMINISTRADORA SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de recurso especial no STJ (art. 1.029, CPC/2015)
  2. 2 Fixação de verba honorária recursal (art. 85, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em desacordo com o art. 1.029 do CPC/2015, configurando erro grosseiro não sanável pela fungibilidade; a certidão comprovou a interposição direta, e com amparo no art. 932 do NCPC e súmula 568/STJ decretou-se o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.